Projeto que altera regras da terceirização será discutido nesta quarta na Câmara.

10/07/2013 16:59

RIO - Em meio a forte resistência de centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho (MPT), o projeto de lei 4330/2004, que altera as regras trabalhistas nos contratos de terceirização, será discutido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O texto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatoria de Arthur Maia (PMDB-BA), tem gerado polêmica, pois, segundo o MPT, viabiliza abusos nas relações entre terceirizados e empresas. Os parlamentares chegaram a prever que o projeto fosse votado nesta quarta, mas voltaram atrás e decidiram aguardar mais negociações com os sindicatos e empresas.
 

O maior ponto de discórdia é em relação à terceirização das chamadas atividades-fim, que seriam legalizadas caso o projeto de lei seja aprovado. Pelas regras atuais, previstas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a contratação de terceirizadas só é permitida em serviços complementares, como limpeza, vigilância e alimentação, por exemplo. Por lei, um banco não pode terceirizar um bancário, assim como um hospital não pode terceirizar médicos. Segundo o MPT, isso garante mais segurança aos empregados, evitando que terceirizados sejam “funcionários de segunda linha”. O órgão teme que o projeto, que não faz qualquer menção à restrição, fomente uma “terceirização sem limites”.

A crítica, no entanto, não é aceita pelos que defendem a nova regulamentação. Para o relator Arthur Maia, o conceito de atividade-fim não faz sentido, pois os casos variam muito.

— Hoje, não há regra para a terceirização. O TST baixou alguns conceitos para tentar regular, mas isso é de uma imprecisão impressionante. Ninguém consegue definir o que é atividade-fim e o que é atividade-meio — argumenta.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 12 milihões de trabalhadores terceirizados, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O MPT não consegue precisar quantos desses empregados são vítimas de fraudes trabalhistas, mas afirma que os contratos de terceirização respondem por grande parte dos processos que tramitam no órgão. De acordo com Rodrigo Carelli, procurador do MPT do Rio, a aprovação da lei pode aumentar os conflitos na justiça.

— Quase todas as ações na justiça envolvem terceirização. Nos últimos cinco anos, recebemos 903 de terceirização irregular (a que envolve execução das atividades-fim). No momento, temos 254 inquéritos em curso sobre o assunto aqui no Rio — afirma Carelli.

Outra preocupação é em relação às condições precárias de trabalho dos terceirizados. Em 2010, o Dieese publicou estudo indicando os altos índices de acidentes de trabalho no setor elétrico. De acordo com a pesquisa, terceirizados que atuavam no segmento sofriam até 4,5 vezes mais acidentes de trabalho do que contratados diretos. Na época, os terceirizados eram 58,3% da força de trabalho do segmento.

‘Terceirizado será o mais protegido do Brasil’, diz Mabel

Apesar das críticas, o deputado Sandro Mabel, autor do projeto, destaca pontos do texto que estabelecem normas para evitar a precarização dos trabalhadores terceirizados. evitando a proliferação das cooperativas multiprofissionais, consideradas por especialistas como focos de fraudes trabalhistas, como o não pagamento de direitos aos funcionários. Além disso, será exigido que a empresa comprove um capital social compatível com o número de funcionários o que, em tese, garante que a companhia teria meios de pagar os direitos trabalhistas dos funcionários.

— O terceirizado vai ser o trabalhador mais protegido do Brasil. O país precisa do projeto — afirma Mabel.

O texto já passou por duas comissões na Câmara dos Deputados e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Em junho, o relator Arthur Maia emitiu parecer favorável, marcando para esta terça-feira (9) o encerramento do prazo de vista. Durante a última semana, uma comissão formada por deputados, centrais trabalhistas e representantes das empresas se reuniu quase todos os dias para tentar chegar a um acordo, o que ainda não ocorreu.

Até a tarde desta terça-feira, havia uma pressão de setores próximos às classes empresariais para que o texto fosse logo votado, por meio de uma inclusão de última hora. O deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio — entidade favorável ao projeto — chegou a divulgar mala direta convocando deputados para votar o projeto logo na quarta-feira, o que não deve ocorrer, devido ao acordo estabelecido entre centrais sindicais, relator e organizações empresariais.

Diante da possibilidade de o projeto entrar em pauta, o MPT divulgou, também na terça, uma nota técnica listando nove pontos considerados críticos. No documento, o órgão pede a rejeição do projeto de lei. Além da polêmica sobre a atividade-fim, o MPT afirma que o texto é “repleto de contradições, imprecisões e inconstitucionalidades”, por “igualar trabalhador a coisa”.

Para a advogada trabalhista Claudia Mothe, da Siqueira Castro, a regulamentação, mesmo que polêmica, é necessária, já que a súmula do TST não é suficiente para fiscalizar todas as situações.

— Talvez haja um preconceito em torno da terceirização. Só de falar no assunto, já se pensa em precarização, quando não é assim. É claro que existem casos que há a precarização, e isso é nocivo. Hoje, nossa legislação do trabalho não prevê a terceirização de serviços como a nossa economia atual necessitaria — afirma a especialista.

O projeto deve ser discutido por mais um mês pelas partes envolvidas. Segundo o relator Arthur Maia, o texto será votado na Câmara, impreterivelmente, no dia 13 de agosto. Caso seja aprovado e não sofra nenhum recurso, o projeto segue para o Senado.


Jornal Folha do Rio.