Presidente da Câmara diz que vai recusar MP com mais de um tema.

10/09/2013 10:21
O presidente da Câmara, Henrique Alves, durante votação da MP 615 (Foto: Gustavo Lima/Câmara)O presidente da Câmara, Henrique Alves, durante
votação da MP 615.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta segunda-feira (9), no plenário, que a partir do dia 3 de outubro não irá mais aceitar medidas provisórias que sejam encaminhadas à Casa tratando de mais de um tema. A nova regra irá barrar tanto MPs editadas pelo Executivo com vários assuntos quanto as emendas apresentadas que não tenham referência com a proposta original, conhecidos popularmente na Casa como "jabutis".

A decisão de Alves (veja íntegra ao final desta reportagem) se deu após reclamações de diversos parlamentares à MP 615, que inicialmente apenas autorizava o pagamento de subsídio aos produtores de cana-de-açúcar e etanol da região Nordeste que sofreram perdas na safra 2011/2012. Durante a tramitação na comissão especial, o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), incluiu diversas emendas sem relação com o objeto original.

Entre outros pontos, o relatório de Gim Argello para a MP propôs a hereditariedade das licenças de táxi, a reabertura dos prazos do Refis da Crise (programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009), o porte de armas para guardas prisionais fora de serviço e o uso do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para serviços e obras da rede de atendimento da mulher vítima de violência.

"A tramitação da medida provisória 615, de 2013, expôs de forma flagrante um desvirtuamento do processo legislativo que vem se agravando nos últimos anos e que está a merecer uma reação adequada desta presidência e da Câmara dos Deputados", declarou Alves aos deputados presentes na sessão que analisava a MP 615, que mesmo repleta de "jabutis", acabou aprovada.

Ele disse que a nova regra vai "simplificar e qualificar" o trabalho do Executivo e do Legislativo.

É bom para o governo, para esta Casa e para a democracia"
Henrique Alves,
presidente da Câmara

"Estou apenas fazendo cumprir uma lei, que estava um pouco abandonada. Devolveremos à comissão mista se chegar aqui com emendas que desvirtuem o texto e o foco da medida provisória. [Em relação às MPs editadas pelo Executivo] a ideia é que não venham mais com temas variados em uma só medida provisória. Que venha em uma, duas, três MPs, como é a maneira mais correta de esta Casa examinar. É bom para o governo, para esta Casa e para a democracia", disse.


 

Editadas pelo Executivo com validade imediata, as medidas provisórias podem tramitar por até 120 dias no Congresso; se não forem aprovadas no prazo, perdem a validade e são arquivadas. Assim que enviadas pela Presidência, elas passam por uma comissão formada por deputados e senadores, mais restrita, que fazem alterações e só depois as liberam para votação nos plenários das duas Casas, onde podem ser analisadas pelos demais parlamentares.

Uma semana para análise
Além de enfatizar que irá devolver as MPs com "matéria estranha", o presidente da Câmara reiterou que irá propor nesta terça (10) aos líderes partidários um prazo de ao menos uma semana para o plenário da Casa votar medidas provisórias, o mesmo já disponível para os senadores. Para isso, as comissões mistas formadas para analisar as MPs teriam de finalizar o trabalho pelo menos 15 dias antes de elas perderem a validade.

Alves sugeriu a mudança de procedimento quarta passada porque vários líderes ficaram indignados com o prazo apertado para aprovar e remeter ao Senado a MP 615. Segundo o deputado do Rio Grande do Norte, o relator da matéria na comissão mista, senador Gim Argello, só liberou o texto para votação na Câmara na última quarta (4), às 13h20. A proposta irá caducar se não for aprovada pelas duas Casas até o dia 16.

Veja abaixo cópia da íntegra da decisão anunciada por Henrique Alves:

Íntegra da decisão de Henrique Alves para recusar medidas provisórias com mais de um tema (Foto: Reprodução)