HISTÓRIA DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA - Parte II.

03/06/2013 14:16

    Na matéria anterior falamos um pouco da primeira consulta ao TSE sobre fidelidade partidária e da filiação partidária, nesses dois tópicos abaixo, falaremos sobre a formação de  coligações e  infidelidade partidária, assunto atual e de alta relevância nesse tempo no cenário político espero que gostem da matéria e possa acrescentar a sua vida política e continuem a ler, pois traremos elucidações interessantes baseados na Carta Magma dos Partido Políticos e da Nação. 

    

3. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES

 

    É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

    A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral. A coligação, portanto, deverá funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

    Formada a coligação, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, tudo consoante prevê a legislação eleitoral.

    Finda a eleição, com a diplomação dos eleitos, a coligação perde a sua finalidade e, por evidência lógica, é desfeita.

    A Coligação tem importante papel nas eleições. Como já dito, ela funcionará como se partido político fosse e elegerá seus candidatos, integrantes de legendas diversas.

    A coligação tem se mostrado um instrumento bastante eficaz para tornar possível a eleição de candidatos, uma vez que reúne todas as forças dos partidos que a integram. Em decorrência, aproveita-se das benesses da lei no tempo da propaganda eleitoral (que será maior que o de um partido descoligado, já que resultará do somatório do tempo que cada um, individualmente, teria). Não fosse só isso, nas eleições proporcionais, os votos conferidos a quaisquer das legendas coligadas e nos respectivos candidatos elegerão aqueles mais bem votados dentro da própria coligação e não nos partidos (dado o cálculo do quociente partidário). Ou seja, o cálculo do quociente partidário é direcionado para coligação, que elegerá, pois, aqueles mais bem votados dentro da mesma, uma vez definidos os números de vagas que tem a preencher.

    Feito o cálculo do quociente partidário, saber-se-á aqueles candidatos eleitos dentro da coligação e, no nosso entender, aqueles que ficaram suplentes. Independentemente do fato da coligação se desfazer após as eleições, é certo que elegeu candidatos e fez suplentes. Não se quer dizer que o suplente é de uma coligação que não mais existe; o suplente, de forma clara e objetiva, é aquele considerado (e diplomado) à época da existência da coligação.

    A Lei n.º 7.454/1985, em seu art. 4º, caput, é muito clara ao estabelecer o seguinte:

    Art 4º - A Coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, também, a regra do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto à convocação de Suplentes.

    O art. 112, referido, diz o seguinte:

    Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:

    I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;

    II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.

    Dúvida não há, para nós, que a coligação forma suplentes. Tal entendimento é fundamental para justificar parte de nossa tese, que será exposta a seguir.

 

 

4. A (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA

 

    Consoante já expomos, o § 1º, do Art. 17, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é "assegurada aos partidos políticos [...] estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária."

    Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando o dispositivo constitucional menciona que os estatutos devem definir as normas de disciplina e fidelidade partidária está apenas se referindo às relações entre o partido e o afiliado. Ou seja, a relação institucional do afiliado que é detentor de cargo político com o parlamento, aí incluindo a consequência jurídica da perda do mandato em razão de infidelidade partidária, não integra esse objeto da disciplina estatutária, até porque cada um dos partidos políticos poderia disciplinar o tema de forma diversa. [01]

    Não há norma específica enumerando quais seriam os casos em que se configuraria a infidelidade partidária. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas disciplinou os casos que não se enquadrariam nesse conceito, por se tratarem de "justas causas", conforme veremos no tópico que se segue ao presente.

    Entende-se, de forma geral, que a infidelidade partidária estará presente quando o afiliado deixar de cumprir, sem "justa causa", os deveres e as obrigações estabelecidas pelo partido político, aí incluindo, por evidente, a hipótese de filiação a nova agremiação no curso do mandato.

    Diante da celeuma sobre a hipótese do afiliado deixar o partido durante o curso do mandato, duas consultas foram formuladas ao TSE. Vejamos os questionamentos:

    1. "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?" (Grifo nosso)

    2. "(...) Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"

    A resposta do TSE foi positiva em ambas as perguntas, mas desde que não haja justa causa da desfiliação. Segundo o eminente relator do caso, o "Mandato não é propriedade individual ou particular. A filiação é condição fundamental para a elegibilidade. Ninguém é candidato de si mesmo, mas de um partido".

    Em sendo assim, se houver infidelidade partidária, tanto para os cargos majoritários (presidente e vice, senador e suplentes, governador e vice, prefeito e vice), como também para os proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores), poderá haver a perda do mandato eletivo, que pertence ao partido em ambas as situações.

    Da mesma forma, os partidos e/ou coligações preservação o direito à vaga se houver o cancelamento da filiação partidária a pedido (o eleito não poderia ficar sem partido, como já comentamos alhures).

    Observe-se que o partido também preservará a vaga mesmo no caso de transferência do detentor do cargo eletivo para agremiação partidária que seja integrante da coligação pela qual o mesmo se elegeu. [02]

    Todo esse entendimento a respeito da perda dos mandatos eletivos só pôde ser de fato aplicado às desfiliações consumadas a partir das seguintes datas, segundo a Res. 22.610/2007:

    a) Eleitos pelo sistema proporcional: após 27 (vinte e sete) de março de 2007.

    b) Eleitos pelo sistema majoritário: após 16 (dezesseis) de outubro de 2007.

    Isso porque, antes desses momentos, não havia claro entendimento sobre o tema. Assim, por uma questão de segurança jurídica, preferiu-se estabelecer os citados marcos iniciais, para fins de possibilitar a perda do mandato eletivo em razão da infidelidade partidária.

 

Wellington Rosa