HISTÓRIA DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA - Parte I.

03/06/2013 14:18

    As vias das eleições de 2014 e no alto bailar das cadeiras, surge um tema que assombra todos os parlamentares insatisfeitos com suas bandeiras, e que se sente prisioneiro, a tal “fidelidade partidária”, falaremos o que é isso e sobre o que pode e não pode fazer.

    São partidos nascendo outros em fusão, e oque que a lei diz sobre isso, a seguir daremos um pitaco jurídico sobre a definição do tema acima e se pode ou não pode você parlamentar insatisfeito migrar para outro partido.  Até breve com mais informações sobre esse tema e não se esqueça de dar sua opinião pois o nosso objetivo é trazer clareza e direcionamento para sua vida politica, sempre dentro da lei. Abaixo farei a introdução para começarmos esmiuçar o assunto que é amplo e complexo.

INTRODUÇÃO

    Diz o § 1º, do Art. 17, da Constituição Federal de 1988, que é "assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.

    A primeira polêmica acerca desse assunto "fidelidade partidária" surgiu por intermédio de uma consulta (n.º 1398) feita pelo "PFL" (atual "Partido Democratas") ao TSE, que culminou com a edição da Res. n.º 22.526, publicada em 08 de maio de 2007 e, após, a Res. 22.610, de 25 de outubro de 2007 (que tratou especificamente do procedimento para a decretação da perda do mandato eletivo).

    O questionamento inicial foi o seguinte: "Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"

    No mesmo ano de 2007, houve nova consulta (n.º 1407), desta vez formulada pelo Deputado Federal Nilson Mourão (PT-AC), cujo teor era o seguinte: "(...) Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"



     Veremos as respostas no decorrer do presente artigo, além dos temas de filiação partidária, formação de coligações, a disciplina a respeito da (in) fidelidade partidária, o procedimento necessário para se decretar a perda do mandato eletivo e, inclusive, para quem deverá ser disponibilizada a vaga, já levando em consideração o caso levado ao Supremo Tribunal Federal (MS 29988), que gera nova controvérsia acerca do tema.

 

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

    Antes de tudo, é de bom alvitre tratar do tema filiação partidária, em linhas gerais, para que possamos ingressar melhor no assunto objeto do presente.

    Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Contudo, apesar do art. 16, da Lei dos Partidos Políticos, afirmar que só pode se filiar a partido o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos, o TSE tem posicionamento firme no sentido de que o eleitor inelegível pode se filiar. A recente Resolução n.º 23.117/2009, em seu artigo primeiro, estabeleceu o seguinte: "Somente poderá filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos (Lei 9.096/95), ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível (Ac. TSE n.os 12.371, de 27 de agosto de 1992, 23.351, de 23 de setembro de 2004 e 22.014, de 18 de outubro de 2004)."

    Segundo o TSE, a inelegibilidade atinge tão-somente a perda da possibilidade do eleitor candidatar-se a cargo eletivo, não se impondo restrição ao direito de filiar-se a partido político ou mesmo exercer o direito de votar.

    Uma vez filiado, o cidadão deve cumprir com as regras previstas no Estatuto do Partido Político e seu programa partidário. Se as descumpre, poderá sofrer sanções dentro do partido e, inclusive, ser considerado infiel. Todavia, a relação do afiliado com o seu cargo eletivo, e o processo para decretação de sua perda na eventual hipótese de infidelidade partidária, não é objeto específico desse tratamento intra-partidário, conforme veremos em tópico mais específico, a frente.

    Em resumo, para desligar-se do partido o afiliado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Apenas quando decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

    Entretanto, segundo a Lei dos Partidos Políticos, ocorre o cancelamento imediato da filiação partidária nos casos de: a) morte; b) perda dos direitos políticos; c) expulsão; d) outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

    Ao nosso entender, para que haja o cancelamento na hipótese de "expulsão" ou de "outras formas previstas no estatuto", necessariamente deverá haver um processo, mesmo que administrativo (dentro do próprio partido), onde se possibilite o uso do contraditório e da mais ampla defesa. Isso porque, sem partido e em regra geral, não é possível que o detentor de cargo eletivo se mantenha no mesmo. Porém, a decretação da perda do mandato eletivo não pode se processar perante o próprio partido; faz-se necessário recorrer-se à Justiça Eleitoral, competente para dirimir o conflito, o que será objeto de exposição ainda neste artigo.

 

Wellington Rosa