FIDELIDADE PARTIDÁRIA - Parte III.

28/05/2013 11:17

    Continuando a falar, sobre a História da Fidelidade partidária chegamos na terceira parte que retrata alguns exemplos de não ocorrência de infidelidade e também PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO, espero que estejam gostando e acompanhando o desenvolver do tema feito com muito capricho e dedicação.

 

 

 

 

5. HIPÓTESES DE NÃO OCORRÊNCIA DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

 

    Segundo o TSE, se houver "justa causa" para a mudança de partido, o afiliado que ocupa a vaga não deverá perdê-la. A Resolução 22.610/2007 disciplinou quais seriam essas "justas causas":

a) Incorporação ou fusão do partido.

Se o detentor de cargo eletivo estiver afiliado a um determinado partido e este se incorporar ou se fundir a outro, aquele poderá se desfiliar normalmente, filiando-se a partido novo, sem perder seu mandato. A propósito, havendo a fusão ou incorporação, o tempo de filiação anterior não será perdido (para fins de preenchimento das condições de elegibilidade).

    Contudo, se houver decorrido extenso lapso temporal entre o ato de incorporação e o pedido de desfiliação partidária, resta impossibilitado o reconhecimento da justa causa. [03]

    Outrossim, nos termos da Res. TSE nº 22.885/2008, a justa causa prevista neste dispositivo incide apenas quanto ao parlamentar afiliado ao partido político incorporado.

b) Criação de novo partido

Hipótese em que o afiliado sai para ser um dos fundadores de um novo partido (já que há a necessidade de pelo menos 101 fundadores para se criar um partido, além de outros requisitos previstos na Lei dos Partidos Políticos).

c) Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário

Todo Partido Político deve possuir um Estatuto e um Programa, que (ao menos em tese) vinculam sua atuação. Logo, não se pode impor ao afiliado que siga orientação diversa da que consta naqueles. Além disso, há de se verificar as posições históricas do partido sobre determinados temas de relevo; se existir mudança no pensamento do partido quanto a estes, da mesma forma, não poderá ser cominada aos seus afiliados. Essa é a posição do TSE: "A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de afiliado". [04]

d) Grave discriminação pessoal

    Estamos na hipótese da famosa "perseguição política". Se um afiliado é gravemente discriminado pelos seus pares, nada mais justo que possa mudar de partido sem perder seu mandato. Observem, contudo, que mera "Divergência entre afiliados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação". [05]

    Para que o detentor de Cargo Político queira se desfiliar sem perder seu mandato (ou já tenha se desfiliado) deverá pedir ao Partido Político respectivo a declaração da existência da justa causa.

    Veja-se que o partido terá a liberdade de anuir com a saída de seu afiliado, sem lhe causar a perda do mandato; bastará, para tanto, conceder a declaração de justa causa. Nesse diapasão, decidiu o TSE: "reconhecimento de justa causa na hipótese de consentimento, pelo partido político, acerca da existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária." [06]

Não há também que se falar em infidelidade partidária nas seguintes hipóteses, por exemplo:

- vacância de cargo eletivo por nomeação do titular como secretário de Estado [07];

- desfiliação partidária de suplente, por não exercer mandato eletivo [08];

- desfiliação imposta pelo próprio partido político [09];

- reintegração do detentor de cargo eletivo ao partido político [10];

- detentor de cargo eletivo que se desfiliou do partido político pelo qual foi eleito em momento anterior às datas especificadas pelo TSE para validade do entendimento acerca do presente tema. [11]

 

6. PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO

6.1. Competência

    O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para processar e julgar o pedido relativo a mandato federal, ou seja, Presidente e Vice, Senador e Deputado Federal. Nos demais casos, será competente o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado, consoante previsto na Res. n. 22.610, de 25 de outubro de 2007, do TSE.

    Segundo ainda o TSE, "ato de Presidência de Assembléia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, consubstancia usurpação da competência da Justiça Eleitoral" [12]. Ou seja, não é o órgão partidário ou a assembléia (e aí, por evidente, imagine também a câmara municipal e federal, além do senado) órgão competente para dizer se este ou aquele deputado deve ser taxado de infiel partidário: a competência é da Justiça Eleitoral.

 

6.2. Legitimidade ativa

    Terá legitimidade ativa para requerer a decretação da perda do Mandato Eletivo o Partido Político, dentro do prazo de trinta dias, contados do conhecimento do ato de desfiliação. Nos trinta dias subseqüentes ao término daquele prazo, poderá também requerer a decretação da perda quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público [13]. Nos termos da Res. nº 22.907/2008, do TSE, esses prazos são decadenciais.

    Convenhamos que não há motivo jurídico para extirpar o Ministério Público ou outros interessados jurídicos da realização de tal pedido dentro dos citados primeiros trinta dias.

Nos termos da Res. nº 22.669/2007 - TSE, o suplente tem legitimidade para formular o pedido de decretação de perda de cargo eletivo (exemplo de legitimado por interesse jurídico). Mas não qualquer suplente, deve ser o primeiro: "nas hipóteses de infidelidade partidária, somente o 1º suplente do partido detém interesse jurídico, uma vez que poderá assumir o mandato do parlamentar eventualmente condenado. [14]

    Contudo, o TSE não vem reconhecendo legitimidade ativa às coligações, equivocadamente em nossa opinião. Vejamos um julgado a respeito:

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE. PARTIDO POLÍTICO OU QUEM TENHA INTERESSE JURÍDICO. SUPLENTE DE OUTRA AGREMIAÇÃO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO. FEITO EXTINTO. 1. A Resolução TSE nº 22.610/07 dispõe que se o partido político interessado não formular perante a Justiça Eleitoral pedido de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, poderá fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico (art. 1º, caput e § 2º). 2. O fim almejado pela ação de decretação de perda de cargo eletivo é restaurar o equilíbrio das forças políticas conforme originalmente configurado pelo sistema proporcional das eleições, devolvendo ao partido o mandato do infiel, a fim de que ele possa ter de volta a representação que havia perdido com a desfiliação deste. Logo, apenas o partido que sofreu a perda de representatividade é que poderá ser beneficiado com a eventual devolução da vaga. 3. A titularidade do mandato é do partido ao qual se filiava o infiel, e não da coligação ou de qualquer outro partido dela integrante. 4. Interpretação que se extrai das decisões do TSE nas Consultas nº 1.423/DF (Res. nº 22.563/07) e nº 1.439/DF (Res. 22.580/07), nas quais foi respondido, à unanimidade, que, em tese, perde o seu respectivo mandato o eleito para cargo proporcional que se desfilia do partido pelo qual foi eleito e ingressa em outro partido da mesma coligação. 5. Não obstante o auxílio da coligação para obtenção de votos e definição das vagas obtidas pelo partido, uma vez feita essa divisão pela votação nominal dos candidatos, a vaga pertence ao partido político, não fazendo sentido tirar a vaga do PMDB (atual partido do requerido) para beneficiar o PR (partido do requerente), quando o requerido foi eleito pelo DEM. É o suplente imediato do Democratas quem possui direito ao cargo, ou seja, o candidato que tenha concorrido às eleições pelo então PFL e esteja atualmente nas fileiras do partido, pois, só assim, referida agremiação preservará a vaga obtida. 6. Sendo o requerente suplente de outro partido que não o interessado, ausente está a legitimidade ad causam e o interesse de agir. 7. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (arts. 267, inc. VI, e 295, inc. II, ambos do Código de Processo Civil). 8. Maioria. [15]

    Ao nosso sentir, se a coligação é quem participa do processo eleitoral, na conquista de votos e na eleição propriamente dita dos candidatos, deveria sim estar legitimada a requerer a decretação da perda de mandato eletivo, para que seus suplentes pudessem assumir a eventual vaga deixada.

Ademais, como já vimos, a Lei n.º 7.454/1985, em seu art. 4º, caput, é cristalina ao prever que a coligação se assegura à convocação de suplentes.

A coligação faz suplentes e, em assim sendo, tem todo o interesse jurídico em vê-los empossados.

 

6.3. Procedimento

    Convencionou-se chamar o presente procedimento de: "AÇÃO DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR". Tudo foi tratado na citada Res. 22.610/2007, conforme passaremos a ver.

    Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o Partido Político requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Saliente-se, a propósito, que diante da celeridade que deve ter essa ação, entendeu o TSE não ser cabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em seu bojo [16].

    O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação. Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

    Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

    Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.

    Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.

    Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.

Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

    Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

    Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.

    São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121,§ 4º da Constituição da República. Se, contudo, tratar-se de "decisão monocrática", o entendimento do TSE é no sentido de ser cabível o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do RITSE. [17]

O processo que trate do presente tema terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Wellington Rosa