CCJ do Senado aprova regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos.

10/07/2013 16:56

Senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz que novas regras podem ser votadas ainda hoje no plenário do Senado
Foto: Ailton de Freitas / O Globo

Senador Romero Jucá (PMDB-RR) diz que novas regras podem ser votadas ainda hoje no plenário do SenadoAILTON DE FREITAS 

 

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, em votação simbólica, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos. Pelo texto aprovado os trabalhadores terão que cumprir aviso prévio de 30 dias. No caso de descumprimento o patrão fica autorizado a descontar o valor referente nas verbas rescisórias.

 

A proposta aprovada anteriormente pela comissão mista do Congresso que analisou o tema, assegurava um tratamento diferenciado à categoria no caso das rescisões de contratos motivadas por um novo emprego.

Com a regulamentação dos novos direitos os patrões terão que recolher 11,2% por mês do FGTS para os empregados domésticos - somando 8% que vão se tornar obrigatórios mais 3,2% adicionais destinado a cobrir a multa dos 40% nas demissões sem justa causa. Além disso, os empregadores devem recolher 0,8% dos salários para garantir o seguro contra acidente de trabalho que a categoria passará a ter direito. Em contrapartida, a contribuição previdenciária dos empregadores cairá de 12% para 8%.

Outro item do relatório exige anuência prévia dos empregadores nas fiscalizações do Ministério do Trabalho nos domicílios.

O pedido de urgência apresentado por Jucá foi aprovado e novas regras podem ser votadas ainda hoje em plenário. Depois, ainda precisam ser votadas pelo plenário da Câmara, o que deve acontecer só em agosto, depois do recesso. Depois, vai à sanção presidencial.



Jornal Folha do Rio.