Câmara aprova em segundo turno PEC do Orçamento impositivo.

28/08/2013 10:45

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais.

A proposta, apelidada de Orçamento impositivo, foi aprovada com 376 votos a favor, 59 contrários e 5 abstenções. Agora, será encaminhada ao Senado, onde também será submetida a duas votações em plenário.

Nesta terça, os deputados avalizaram o texto original aprovado pela comissão especial, que não reserva qualquer percentual para a área da saúde. No entanto, um acordo entre os líderes partidários definiu que a Casa irá propor, nesta quarta (28), que os senadores alterem a PEC para estipular que ao menos 40% do valor das emendas sejam direcionadas à saúde.

Para alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). Se houver alterações no Senado, a PEC terá de ser votada novamente pelo plenário da Câmara.

A proposta de aplicar 40% na saúde foi apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e assegurou consenso entre a base governista e a oposição. Na votação em primeiro turno, as lideranças partidárias da Casa haviam costurado um acordo para destinar 30% das emendas individuais para a saúde. Porém, o governo federal disse que só aceitaria um acordo para um piso de 50% do valor das emendas para o setor.

Se for para ser impositivo, que pelo menos 50% das emendas impositivas seja naquilo que a população mais esta reivindicando, que é a área da saúde"
Ideli Salvatti,
ministra das Relações Institucionais

Como não houve entendimento à época, Alves optou por colocar em votação o texto da comissão especial, que não previa sequer os 30%. Segundo o peemedebista, os líderes haviam optado por não correr o risco de abrir brechas para questionamentos na Justiça.

Passadas quase duas semanas, as lideranças da Casa voltaram à mesa de negociação nesta terça e costuraram um acordo intermediário entre o que defendia o governo e o que queriam os deputados. Apesar do consenso das bancadas em torno dos 40%, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), advertiu que o Executivo tentará garantir com os senadores que metade das emendas seja aplicada na saúde.

Responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, endossou a advertência de Chinaglia. Conforme a ministra, o governo irá insistir com os senadores para que 50% das emendas sejam destinadas à saúde.

“Nós vamos reiterar aquilo que já foi dito: se for para ser impositivo, que pelo menos 50% das emendas impositivas seja naquilo que a população mais esta reivindicando, que é a área da saúde”, enfatizou Ideli durante visita ao Senado nesta terça.

Escudado por líderes da Câmara, Henrique Alves pretende entregar, na manhã desta quarta, o texto aprovado pelos deputados nas mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, Alves irá formalizar a sugestão para que os senadores modifiquem a versão aprovada pelos deputados, incluindo o carimbo de 40% das emendas para a saúde.


Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.

Orçamento impositivo


Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.

Em sua versão inicial, aprovada pela comissão especial, a PEC previa que o governo seria obrigado a pagar emendas apenas de áreas prioritárias definidas na Lei de Direitrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento anual. Esse dispositivo, no entanto, acabou suprimido pelos deputados por iniciativa do PMDB.

Outro ponto da PEC cria uma regra de contingenciamento das emendas parlamentares. Segundo a proposta, o Executivo só poderá bloquear o pagamento das emendas caso tenha determinado previamente o contingenciamento de seu próprio orçamento no mesmo patamar. Ou seja, se o governo congelar 30% de seu orçamento, poderá suspender o pagamento de até 30% das emendas de deputados e senadores.

 

Jornal Folha do Rio.